Tributação em apostas online no Brasil com a nova lei

Resumo da notícia

• Jogadores terão que recolher imposto de 15% sobre ganhos

• Dedução será direto na fonte, e o imposto será corrigido pela tabela do IR

• As operadoras deverão pagar 12% do valor recolhido

• Período de arrecadação começou em 01/01/2025

A tributação em apostas online é uma medida prevista na nova lei de apostas online, que entrou em vigor no Brasil em 1º de janeiro de 2025.

O imposto nas apostas online será cobrado direto da fonte. As próprias casas de apostas e cassinos terão que fazer a cobrança da nova alíquota de 15% nos ganhos dos jogadores, levando em consideração a tabela do Imposto de Renda. Então, há chance de vencer a aposta e ter um prêmio isento!

Ainda assim, certas informações já estão confirmadas e outras são especuladas, e é sobre isso que vamos debater neste artigo. Afinal, por se tratar de um novo imposto, é um assunto que gera dúvidas e questionamentos entre muitos apostadores – sejam eles novatos e até mesmo os mais experientes

O que é a tributação em apostas online?

A tributação em apostas online será uma nova cobrança aos prêmios a serem pagos pelas casas de apostas e cassinos e terá como referência a tabela do Imposto de Renda (IR).

Segundo decreto publicado no Diário Oficial da União, "o imposto é apurado anualmente e deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à apuração".

Outro imposto que também impacta as operadoras de apostas é o Gross Gaming Revenue (GGR). O tributo é exclusivo para o segmento de apostas e cobra 12% do faturamento líquido de cada operador, mensalmente.

Além deste imposto, ICMS, ISS, ISSQN e demais siglas de tributos impactarão as plataformas.

Como funciona o imposto em apostas online?

O imposto em apostas cobra 15% dos ganhos nas apostas, sejam elas feitas em bets ou cassinos online. Esta dedução é feita pela operadora, sendo uma das exigências por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Durante a declaração do IR, os sites de apostas compartilham as informações para a prestação de contas.

A taxa de 15% acontece quando o prêmio líquido (descontado o valor da aposta) fica acima da primeira faixa do IR, hoje atualizada em R$ 2259,20. Então, se você fizer apostas durante um ano e o prêmio líquito total ficar acima da quantia isenta, 15% do prêmio será deduzido automaticamente na hora do pagamento, referente ao IR.

Por ser um imposto deduzido da fonte pagadora, não há nenhuma forma de não pagar. No momento que a fezinha bate e o prêmio líquido fica acima do teto, a taxa incide automaticamente. Mais do que isso, a operadora legalizada é obrigada a fazer a dedução e fazer o repasse para o Governo.

O recolhimento será feito anualmente e permite a dedução das perdas que o jogador acumular ao longo do ano.

Exemplo de como o imposto de apostas funciona

Todo o cálculo do imposto de apostas online é feito de forma automática pelas casas de apostas e cassinos autorizados. Portanto, o jogador não tem obrigação de fazer o cálculo correto e descontar do próprio prêmio. Ao mesmo tempo, é importante saber como funciona na prática antes de apostar.

Isso não significa que, se você fizer um giro de R$1 em um slot online e tirar um big win de 10.000x logo de cara e faturar R$10.000, você já terá que pagar o IR. O período de apuração é anual e vai considerar todo o valor apostado e ganho no período.

Ou seja: se você tem o hábito de depositar e apostar R$200 por mês ao longo do ano e não conseguir nenhum outro ganho, todas as perdas acumuladas são abatidas no cálculo final.Vamos a dois exemplos:

Incidência de imposto

• Total apostado durante um ano: R$100

• Total ganho durante um ano: R$4500

• Prêmio líquido: R$4400 (4500 - 100)

• Imposto a ser pago: R$660 (15% de 44000)

• Valor final: R$3840 (100 da aposta inicial + 3740 do prêmio líquido descontado de imposto)

Sem incidência de imposto

• Total apostado durante um ano: R$2400

• Total ganho durante um ano: R$3000

• Total ganho durante um ano: R$600

• Imposto a ser pago: isento (pois R$600 está dentro da tabela de isenção)

O IR é descontado de forma automática por parte da plataforma. Essa dedução acontece automaticamente após o pedido de saque. Então, no fim o jogador recebe apenas o valor com o IR já pago. Durante o envio do IR de pessoa física, você precisa prestar conta dessa dedução.

Destinação dos impostos

A Lei 14.790/2023 prevê que 88% de todo o valor recolhido em impostos será para custear a manutenção do setor. Os 12% restantes serão distribuídos entre diversos setores da sociedade, conforme o artigo 30 do capítulo XI do texto:

• 10%: Ministério da Educação

• 13,60% para a área de Segurança Pública

• 36% para a área do esporte

• 10% para a seguridade social

• 28% para a área do turismo

• 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais causados por jogos

• 0,50% divididos entre Fenapaes (0,20%), Fenapestalozzi (0,20%) e Cruz Vermelha Brasileira (0,10%)

• 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)

• 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI)

Impostos podem incentivar a ilegalidade?

O recolhimento tributário visa a garantir que parte do dinheiro que corre no setor de bets e cassino também retorne de alguma maneira à sociedade. No entanto, há um risco inerente de fomentar o mercado ilegal de apostas e a rede paralela de sites não autorizados, onde não há desconto de impostos.

Mesmo com toda a insegurança e irresponsabilidade de plataformas consideradas ilegais, não há nenhum tipo de desconto em eventuais ganhos nesses sites. E, em uma atitude inconsequente, é sabido que há jogadores que podem procurar este setor "paralelo".

"Isso deve criar uma grande fuga dos apostadores brasileiros para o mercado ilegal fora do país, pois é matematicamente impossível qualquer obtenção de lucro, uma vez que adiciona um peso desproporcional à balança risco/prêmio", observou Ricardo Santos, especialista em análise estatística para apostas esportivas, em declaração reproduzida pelo portal UOL.

Se um jogador migra para uma plataforma ilegal, ele se prejudica porque não há nenhum compromisso com o pagamento do prêmio e nem o cumprimento dos termos e condições do site. Ao mesmo tempo, gera problemas às casas de apostas e autorizados no Brasil, que perdem usuários para sites ilegais.

Conclusão

A nova tributação sobre apostas online no Brasil, em vigor desde janeiro de 2025, estabelece um imposto de 15% sobre os ganhos dos jogadores, deduzido diretamente na fonte. Além disso, as operadoras também devem contribuir com um imposto específico de 12% sobre seu faturamento líquido, além de outros tributos como ICMS e ISS.

A tributação representa um avanço na formalização das apostas online no Brasil, mas seu impacto sobre o comportamento dos jogadores e das operadoras ainda será um tema de debate nos próximos anos.

Os recursos arrecadados serão direcionados para diversas áreas sociais e governamentais, com destaque para educação, segurança pública, esportes, turismo e saúde. Essa redistribuição busca justificar a nova cobrança e reforçar o papel regulador do governo no setor de apostas.

No entanto, há preocupações de que a alta carga tributária possa incentivar apostas em plataformas ilegais, que não recolhem impostos, oferecendo ganhos líquidos maiores, mas sem garantias de segurança para os jogadores.

Embora a regulamentação traga maior controle e transparência ao setor, a eficácia da medida dependerá da fiscalização para evitar o crescimento do mercado paralelo.

Referências deste artigo

• Lei 14.790/2023

• Receita Federal

• Câmara dos Deputados

• Portal UOL

• CNN Money

• Monitor Mercantil