PGR Entra Com Ação no STF Para Suspender Lei de Apostas

Resumo da notícia

• Proguradoria-Geral da Reunião protocolou uma ação que pede a inconstitucionalidade da regulação das apostas esportivas e dos cassinos online no Brasil

• Governo e outras entidades reforçaram a necessidade da regulamentação para evitar o mercado ilegal e com potencial criminoso

• STF apontou a necessidade de ajustes na Lei de Apostas, mas o julgamento deve ficar para 2025

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil. 

Na ação, o procurador-geral Paulo Gonet argumenta que as normas vigentes, incluindo a Lei das Bets (14.790/2023) e a Lei 13.756/2018, não protegem suficientemente os consumidores nem a economia, expondo grupos vulneráveis a riscos financeiros e sociais.

Caso o STF aceite o pedido, as apostas online poderão ser temporariamente suspensas até que o Congresso edite uma legislação mais restritiva e rigorosa. Passaria a valer, então, a última lei sobre o assunto, criada em 1941, que somplesmente “proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional”.

Ação Foi Apresentada Durante Audiência Pública no STF

A PGR protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no primeiro dia de uma audiência pública solicitada pelo ministro Luiz Fux – que, aliás, é relator de uma outra ADI, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que também é contra a regulamentação.

O documento enviado por Gonet tem 97 páginas e contesta que as duas leis publicadas nos últimos anos não respeitam os “requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal". 

Os Argumentos da PGR contra a Lei das Bets

Para o procurador-geral, a legislação atual permite a exploração desordenada do mercado de apostas, sem estabelecer mecanismos de proteção adequados para consumidores e para a economia. Ele alerta para o "caráter predatório" que o setor pode assumir, colocando em risco especialmente grupos vulneráveis, como jovens e idosos.

Paulo Gonet destaca que a legislação deveria contemplar restrições mais severas e mecanismos que protejam consumidores, especialmente os mais suscetíveis a problemas de dependência. 

Segundo ele, é necessário equilibrar o direito de empresas de explorar o mercado de apostas com os impactos sociais da atividade. Para Gonet, “o alto potencial viciante das apostas exige que o legislador imponha limites suficientes para minimizar os riscos que essas práticas representam”.

Outro ponto importante levantado é a questão da exploração das apostas como serviço público. Gonet argumenta que, por já ter declarado as loterias como um serviço público, o STF deveria estender esse entendimento às bets. 

Em outras palavras, a exploração comercial dessas atividades exigiria uma concessão ou permissão obtida por licitação pública, não bastando uma simples autorização para operadoras. Esse modelo, segundo a PGR, ajudaria a controlar e fiscalizar melhor o setor.

Contra “Ilegalidade”, Ministério da Fazenda Defende a Regulamentação 

Apesar da solicitação da PGR, o governo reforçou a importância da regulamentação. Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap), foi ouvido na audiência pública e destacou justamente que a lei é justamente para combater a ilegalidade e práticas injustas no setor.

“A demanda pelo serviço é real, e uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei apenas direcionará brasileiras e brasileiros a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos, como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores, potencializando problemas de saúde mental e financeira”, sublinhou Dudena. 

Segundo o secretário do Sigap, a pasta está totalmente alinhada com as preocupações levantadas pela PGR e por outras entidades que se manifestam contra a regulamentação do mercado. “Todas as preocupações são também do Ministério da Fazenda. O diagnóstico é que uma ausência de regulação desde a primeira legalização trouxe, por um lado, um grande crescimento da atividade e, por outro, uma ausência de controle” acrescentou.

Quem Mais Apoia a Regulamentação das Apostas Online?

Outros participantes da audiência pública também se mostraram a favor da lei que passará a regulamentar os cassinos online e as apostas esportivas. 

Políticos, especialistas estrangeiros, representantes de clubes de futebol, de grupos de mídia, da Defensoria Pública da União e do próprio Instituto Brasileiro do Jogo Responsável se mostraram a favor da lei, mesmo que com ressalvas ou algumas preocupações.

Ex-diretora da Autoridade Dinamarquesa de Jogos e Apostas, Brigitte Sand compartilhou a experiência vivida no país europeu. Por lá, a lei foi aprovada em 2010 por unanimidade pelo Parlamento e serviu para garantir a operação de cassinos de forma “justa, responsável e transparente”. 

Carlos Hernández Rivera, ex-diretor-geral do órgão regulador do jogo na Espanha, acompanhou Sand. Ele reforçou que a regulação é a melhor maneira de proteger a sociedade e a economia. Segundo ele, a Espanha hoje tem melhores maneiras de prevenir comportamentos patológicos e de proibir atividades relacionadas a lavagem de dinheiro e até mesmo ao terrorismo.

É possível conferir um resumo dos discursos, prós e contra a regulamentação, no site do Superior Tribunal Federal. O STF listou todos os especialistas ouvidos no primeiro dia e no segundo dia de audiência.

O Que Vai Acontecer Agora?

A decisão do STF poderá ter um impacto profundo sobre o mercado de apostas online no Brasil. Se as leis forem declaradas inconstitucionais, o país retornará ao Decreto-Lei 3.688/1941, que considera ilegais as apostas de qualquer tipo. 

O retorno dessa norma afetaria tanto o mercado quanto os consumidores, uma vez que várias empresas de apostas já estão estabelecidas no país e patrocinam eventos esportivos nacionais. 

Hoje em dia, a maioria dos clubes da Série A e da Série B do Campeonato Brasileiro é patrocinada por algum cassino online ou casa de apostas. Além disso, as principais competições nacionais e sul-americanas têm parceria publicitária de pelo menos uma bet.

Ainda é incerto o cenário após a ADI apresentada pela PGR nesta semana. No entanto, o ministro Luiz Fux, que é relator da ação protocolada anteriormente pela CNC, afirmou que o caso precisa ser debatido. Segundo o magistrado, o julgamento do mérito da primeira ação deve ocorrer no primeiro semestre do ano que vem.

“Este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que (a lei) precisa de um ajuste bastante imediato. Vou conversar com os Poderes, analisar o conjunto das informações e então vamos avaliar se, antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência”, apontou.

Até o momento, mais de 200 empresas já solicitaram ao Ministério da Fazenda a licença de operação brasileira, que, em teoria, passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Deste total, menos de 100 empresas têm autorização para operar provisoriamente no País até o final de 2024.

Referências

• Superior Tribunal Federal (STF)

• Lei 14.790/2023

• Lei 13.756/2018

• Lei das Contravenções Penais 3.688/1941

• Agência Reuters

• Consultor Jurídico (Conjur)

• SIGAP/Ministério da Fazenda