Cassinos com PaySafeCard

Cassinos com PaySafeCard ainda são permitidos no Brasil?

Quem procura cassinos com PaySafeCard deve saber que esse método foi excluído das opções aceitas no mercado regulado brasileiro.

Desde a entrada em vigor da Lei 14.790/2023, em 1º de janeiro de 2025, apenas três formas de pagamento são permitidas para movimentações em sites de apostas:

• Pix

• Transferência bancária (TED)

• Cartão de débito ou cartão pré-pago vinculado a uma conta bancária

A decisão havia sido publicada ainda em abril de 2024, por meio da Portaria Normativa de número 615, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Segundo o artigo 3º do texto legal, “aportes e as retiradas de recursos financeiros pelos apostadores, bem como o pagamento de prêmios pelos agentes operadores, deverão ser realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma conta cadastrada do apostador e a conta transacional do agente operador, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”

O parágrafo 1º complementa: “Entende-se por transferência eletrônica, para os fins desta Portaria, as ordens de transferência de recursos realizadas por meio de Pagamento Instantâneo – Pix, Transferência Eletrônica Disponível – TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência nos próprios livros (book transfer), no caso de contas mantidas em uma mesma instituição.”

Por que o PaySafeCard não é aceito em cassinos online no Brasil?

A proibição do PaySafeCard está relacionada à necessidade de rastrear todas as movimentações financeiras feitas em sites de apostas regulamentados.

Como o PaySafeCard não exige vínculo com instituições financeiras locais e pode ser utilizado de forma anônima, não atende às exigências de transparência previstas na legislação.

Além disso, o anonimato oferecido por esse tipo de pagamento pode dificultar o combate à lavagem de dinheiro e fraudes no setor de jogos online.

Cassinos estrangeiros ainda aceitam PaySafeCard?

Sim, é possível encontrar cassinos internacionais que aceitam PaySafeCard, especialmente em países onde esse meio de pagamento é legalmente aceito para jogos.

No entanto, essas plataformas não seguem as normas impostas pela regulamentação brasileira.

Se você mora no Brasil, é recomendável utilizar apenas casas de apostas licenciadas no país, pois elas garantem maior segurança jurídica, proteção ao consumidor e regras claras para depósitos e saques.

Conclusão

Os cassinos com PaySafeCard não fazem parte do mercado legal de apostas no Brasil.

Com a nova legislação, apenas Pix, transferências bancárias e cartões de débito ou pré-pagos bancários são aceitos como métodos de pagamento.

A exclusão do PaySafeCard e de outras carteiras digitais visa proteger o jogador, evitar fraudes financeiras e assegurar total rastreabilidade das transações.

Se você deseja apostar de forma legal, segura e dentro das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, prefira cassinos legalizados, que seguem as exigências da Lei 14.790/2023.