Senado Aprova Liberação de Cassinos, Bingos, Jogo do Bicho e Corrida de Cavalos no Brasil

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) deu um passo ousado na última quarta-feira (19). Com 14 votos a favor e 12 contra, foi aprovado o projeto de lei que libera cassinos físicos, cassinos online e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. A proposta, que já tinha passado pela Câmara dos Deputados, agora segue para o Plenário do Senado.

O PL 2.234/2022, cuidadosamente analisado pelo senador Irajá (PSD-TO), recebeu ajustes e emendas antes de ser aprovado. Durante a sessão, o senador defendeu fervorosamente o projeto, argumentando que países que regulamentaram jogos e apostas de forma responsável viram um crescimento social e econômico significativo. Ele destacou que a legalização pode trazer investimentos de até R$ 100 bilhões e criar cerca de 1,5 milhão de empregos. Além disso, a arrecadação anual poderia chegar a R$ 22 bilhões, beneficiando estados, municípios e a União.

— Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países já entenderam e aproveitaram para gerar emprego, renda e impostos que serão revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como saúde, educação e infraestrutura — enfatizou Irajá.

O senador também revelou que, mesmo na ilegalidade, os jogos de azar movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023, com base em dados de 2014 ajustados pela inflação. Ele argumentou que regulamentar essa atividade permitirá mitigar vínculos entre jogos de azar e crime organizado.

No entanto, a proposta enfrentou resistência. Parlamentares contrários ao projeto, como Alessandro Vieira (MDB-SE), alertaram que a legalização poderia incentivar a ludopatia e facilitar crimes como lavagem de dinheiro e tráfico. Integrantes da bancada evangélica, como Magno Malta (PL-ES), compararam o vício em jogos ao vício em drogas, enquanto Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que locais com cassinos tendem a ter índices de criminalidade mais altos.

Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, contou que o projeto já havia sido pautado várias vezes, mas nunca votado por falta de consenso. Após ajustes e complementações, Alcolumbre decidiu colocar o texto em votação na última quarta-feira.

Cassinos

O projeto traz regras específicas para diferentes tipos de jogos. Por exemplo, os cassinos poderão ser instalados em polos turísticos ou complexos de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão, com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para eventos culturais. Cada estado poderá ter um cassino, com exceção de São Paulo (três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (dois cada). Cassinos flutuantes também serão permitidos em navios marítimos e fluviais, com limites específicos baseados na extensão dos rios. Para funcionar, cada cassino precisará de um capital social mínimo de R$ 100 milhões e a licença terá validade de 30 anos, renovável por igual período.

Bingo

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, com uma casa de bingo por município e uma para cada 150 mil habitantes nas cidades maiores. A autorização para casas de bingo será válida por 25 anos, renovável, e exigirá um capital social mínimo de R$ 10 milhões.

Jogo do Bicho

O jogo do bicho também será regulamentado, permitindo a exploração por uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes em cada estado e no Distrito Federal. Em Roraima, único estado com população abaixo desse limite, será permitida uma operadora. As apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, podendo também explorar bingo e video bingo no mesmo local.

Máquinas

As máquinas de apostas serão registradas e auditadas periodicamente. A receita será dividida entre a empresa locadora (40%) e o estabelecimento de bingo ou cassino (60%). Dois novos tributos serão criados: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), com alíquotas variando conforme o tipo de estabelecimento.

Tributação e Aposta

A Tafija será paga trimestralmente: R$ 600 mil para cassinos, R$ 300 mil para casas de apostas online e R$ 20 mil para bingos, jogo do bicho e entidades turfísticas. A Cide-Jogos terá alíquota de até 17%, incidindo sobre a receita bruta, com possíveis reduções a critério do Poder Executivo. A arrecadação será distribuída entre estados, municípios, Embratur, esportes, cultura e outras áreas essenciais.

A proposta inclui a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro de pessoas impedidas de apostar, seja por decisão própria, judicial ou do Ministério Público. As casas de jogos deverão verificar se os frequentadores estão inscritos no Renapro. As apostas feitas por pessoas impedidas serão nulas, assim como as obrigações relacionadas.

Além disso, a proposta estabelece a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com medidas para garantir a honestidade dos jogos e prevenir a compulsão. Os apostadores deverão ser informados claramente sobre as regras e probabilidades de ganho. No mínimo 80% dos valores arrecadados em cassinos, bingo e videobingo devem ser destinados à premiação, enquanto no jogo do bicho o mínimo é de 40%.

As casas de jogos deverão manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações, sendo proibido que esses funcionários também promovam ou ofereçam jogos. A publicidade dos jogos não poderá usar crianças ou adolescentes, nem associar apostas a sucesso financeiro ou social. As entidades operadoras não poderão oferecer empréstimos ou bonificações aos apostadores.

Prevenção, Multas e Crimes

Em relação à prevenção de crimes, o projeto prevê a regulamentação de diretrizes contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. As casas de jogos deverão registrar todas as apostas e prêmios em um sistema específico, com pleno acesso do Poder Executivo aos dados.

Entre as infrações administrativas previstas estão operar sem autorização, dificultar a fiscalização e descumprir normas legais, com multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração. Novos crimes contra jogos e apostas também foram tipificados, com penas variando de um a sete anos de detenção, dependendo da infração e das circunstâncias.

Pensamentos Finais

Se a proposta avançar e se tornar lei, o Brasil poderá ver uma transformação significativa em seu panorama econômico e social. No entanto, os debates sobre os possíveis impactos negativos, como o aumento da ludopatia e do crime, continuam acirrados. Será que a legalização dos jogos de azar trará mais benefícios ou problemas para o país? Essa é a grande questão que paira no ar, aguardando a resposta definitiva do Senado e, eventualmente, da sociedade brasileira.